
Lei Orgânica n.º 1/2026: Análise Jurídica das Principais Alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa
A publicação da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, veio introduzir alterações substanciais à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), representando uma mudança de




