A publicação da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, veio introduzir alterações substanciais à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), representando uma mudança de paradigma no regime jurídico da nacionalidade portuguesa.
O novo diploma reforça de forma expressiva os critérios de residência legal, integração efectiva na comunidade nacional, segurança e capacidade de subsistência, aproximando o modelo português de sistemas de naturalização mais restritivos adoptados noutros ordenamentos europeus.
Paralelamente, foi publicada a Declaração de Retificação n.º 17/2026/1, destinada a corrigir uma desconformidade técnica relacionada com o artigo 6.º, n.º 11, relativo ao critério penal aplicável aos pedidos de naturalização.
As alterações introduzidas terão impacto directo na preparação, instrução e apreciação dos processos de nacionalidade portuguesa, impondo uma análise particularmente cuidadosa do regime transitório e dos novos pressupostos materiais exigidos em cada modalidade de aquisição ou atribuição da nacionalidade. Neste artigo vamos abordar os seguintes tópicos:
Aplicação da Lei no Tempo e Regime Transitório
Uma das disposições mais relevantes da Lei Orgânica n.º 1/2026 encontra-se na previsão transitória relativa aos processos pendentes.
O legislador determinou que os procedimentos administrativos pendentes à data da entrada em vigor da nova lei permanecem sujeitos à redação anterior da Lei da Nacionalidade.
Esta solução afasta, em princípio, a aplicação imediata dos novos requisitos aos pedidos já submetidos, salvaguardando expectativas jurídicas dos requerentes e reduzindo potenciais questões relacionadas com segurança jurídica e tutela da confiança.
Contudo, a aplicação prática desta norma poderá suscitar questões interpretativas relevantes, nomeadamente quanto:
- ao momento exacto da pendência procedimental;
- à distinção entre procedimentos administrativos e actos subsequentes;
- à eventual aplicação de normas procedimentais novas a processos em curso.
Restrição do Acesso à Nacionalidade Originária para Nascidos em Portugal
A alteração ao artigo relativo à atribuição da nacionalidade originária a filhos de estrangeiros nascidos em Portugal constitui uma das modificações mais relevantes do diploma.
No regime anterior, bastava que um dos progenitores residisse legalmente em Portugal ou aqui permanecesse, independentemente de título, há pelo menos um ano. Com a nova redação, passam a verificar-se cumulativamente dois requisitos:
- residência legal do progenitor há pelo menos cinco anos;
- declaração expressa de vontade.
A eliminação da relevância jurídica da residência irregular traduz um endurecimento inequívoco do regime e demonstra uma clara intenção de reforçar o vínculo efectivo ao Estado português enquanto pressuposto da nacionalidade originária.
Do ponto de vista constitucional, esta alteração poderá vir a suscitar debate em torno do princípio da proporcionalidade e da protecção da infância, sobretudo em situações de efectiva integração social e escolar do menor em território português.
Reconfiguração dos Requisitos Aplicáveis aos Netos de Portugueses
O legislador procedeu igualmente ao reforço dos critérios aplicáveis à atribuição da nacionalidade portuguesa aos netos de cidadãos portugueses originários.
Anteriormente, a demonstração de ligação efectiva à comunidade nacional encontrava-se associada essencialmente ao conhecimento suficiente da língua portuguesa e à inexistência de condenações penais relevantes. A nova lei passa a exigir o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º.
Entre os novos elementos exigidos incluem-se:
- conhecimento da cultura portuguesa;
- conhecimento da história e símbolos nacionais;
- compreensão da organização política do Estado;
- adesão aos princípios do Estado de direito democrático;
- inexistência de medidas restritivas internacionais.
Esta densificação normativa reforça o conceito de integração substantiva enquanto pressuposto material de aquisição da nacionalidade.
Alteração Estrutural do Regime de Naturalização
A naturalização sofre uma alteração estrutural particularmente relevante.
O anterior requisito geral de cinco anos de residência legal é substituído por:
- sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da União Europeia;
- dez anos para cidadãos de outros Estados.
Além do aumento temporal, os requisitos materiais tornam-se substancialmente mais exigentes.
O requerente passa a ter de demonstrar:
- conhecimento da língua portuguesa;
- conhecimento da cultura, história e símbolos nacionais;
- compreensão dos direitos e deveres fundamentais;
- adesão aos princípios do Estado de direito democrático;
- capacidade para assegurar a própria subsistência.
O novo modelo aproxima a naturalização portuguesa de uma lógica mais fortemente assente na integração cívica e cultural, reduzindo o peso anteriormente atribuído ao mero decurso do tempo de residência legal.
Revogação do Regime dos Descendentes de Judeus Sefarditas
A Lei Orgânica n.º 1/2026 revoga expressamente o regime especial aplicável aos descendentes de judeus sefarditas portugueses.
São eliminados:
- o n.º 7 do artigo 6.º;
- o n.º 13 relativo à homologação da certificação da ligação sefardita.
Esta revogação encerra uma das vias mais específicas e internacionalmente relevantes de acesso à nacionalidade portuguesa, criada no contexto das medidas de reparação histórica relativas à expulsão das comunidades judaicas da Península Ibérica.
Nova Configuração da Contagem do Tempo de Residência
O regime de contagem dos períodos de residência legal também sofre alterações relevantes.
A redação anterior permitia:
- a soma de períodos interpolados dentro de um limite máximo de 15 anos;
- a contabilização do período decorrido desde o pedido de autorização de residência temporária, caso viesse a ser deferido.
Com a nova lei:
- os intervalos máximos passam a ser diferenciados consoante a nacionalidade do requerente;
- deixa de ser contabilizado o período decorrido desde o pedido da autorização de residência.
Esta alteração poderá ter impacto significativo na estratégia jurídica de regularização migratória e futura aquisição da nacionalidade portuguesa.
Revisão do Critério Penal e Reforço da Intervenção do Ministério Público
A alteração ao critério penal constitui outro dos pontos centrais da reforma.
O legislador deixa de adoptar um critério quantitativo genérico baseado na duração da pena e passa a privilegiar crimes especialmente graves, nomeadamente:
- terrorismo;
- criminalidade violenta;
- criminalidade altamente organizada;
- crimes contra a segurança do Estado;
- auxílio à imigração ilegal.
Paralelamente, o Ministério Público passa a dispor de maior margem de apreciação relativamente à integração efectiva do requerente, ponderando:
- natureza do crime;
- carácter doloso ou negligente;
- tempo decorrido;
- eventual reincidência;
- grau de integração social.
Este novo modelo introduz uma componente de apreciação material mais ampla, susceptível de aumentar a litigiosidade contenciosa em matéria de nacionalidade.
Aquisição por Casamento ou União de Facto
Embora se mantenha a possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto após três anos, passam a ser expressamente exigidos requisitos relacionados com:
- segurança nacional;
- inexistência de condenações penais graves;
- inexistência de medidas restritivas internacionais.
A alteração reforça a aproximação deste regime aos critérios materiais aplicáveis à naturalização.
Reforço dos Mecanismos Biométricos e Procedimentais
No plano procedimental, a lei reforça a recolha e utilização de dados biométricos, permitindo:
- verificação da identidade;
- comprovação do preenchimento dos requisitos legais;
- cruzamento com outras bases de dados biométricos.
A nova redação passa igualmente a exigir, como regra, a presença física do requerente perante autoridades diplomáticas ou consulares, salvo impossibilidade física devidamente comprovada.
Estas medidas revelam um reforço claro da componente de segurança e controlo administrativo dos processos de nacionalidade portuguesa.
Conclusão
A Lei Orgânica n.º 1/2026 representa uma profunda reformulação do regime jurídico da nacionalidade portuguesa, assente numa lógica de maior exigência quanto à residência legal, integração efectiva, segurança e demonstração de vínculo substancial à comunidade nacional.
As alterações agora introduzidas terão impacto directo na actividade de advogados, solicitadores e profissionais da área migratória, impondo uma reavaliação das estratégias de instrução processual e enquadramento jurídico dos pedidos.
Num contexto de crescente pressão sobre os serviços de nacionalidade e de reforço dos mecanismos de controlo migratório, a correcta interpretação e aplicação do novo regime assumirá relevância decisiva nos próximos anos.
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